CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DE SÃO PAULO

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Portaria Nº 8/2026.

Aprova a nomeação de empregados como Defensores Dativos em Processos Administrativos Disciplinares

Aprova a nomeação de empregados como Defensores Dativos, para atuarem em Processos Administrativos Disciplinares (PAD's). A Diretoria do Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo (CRF-SP), Autarquia instituída pela Lei Federal nº 3.820, de 11 de novembro de 1960, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conforme trecho 4.3 de ata da 7ª Reunião de Diretoria Ordinária, realizada no dia 18/02/2026, DECIDE:

Art. 1º. Nomear os empregados Alexandre Pires Omena e Bruno Daniel Alves do Amaral como Defensores Dativos do CRF-SP, para atuarem em Processos Administrativos Disciplinares, nos termos do artigo 55 da Deliberação nº 25/2025 do CRF-SP ou de outra que vier a substitui-la.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua disponibilização, revogando as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 6, de 16 de abril de 2025.

LUCIANA CANETTO FERNANDES

Presidente do Conselho

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Documento assinado eletronicamente por Luciana Canetto Fernandes, Presidente do Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo, em 18/03/2026, às 11:20, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

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