SEI/CFF - 1143354

CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DE SÃO PAULO

Rua Capote Valente, 487 - Bairro Jardim América - CEP 05409-001 - São Paulo - SP - www.crfsp.org.br

Dispõe sobre a dispensa de encaminhamento à assessoria jurídica para análise e emissão de parecer nos processos de contratações diretas de pequeno valor, no âmbito do Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo – CRF‑SP.

O Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo (CRF-SP), autarquia federal criada pela Lei nº 3.820/60, por intermédio do Gerente de Consultoria Jurídica;

CONSIDERANDO a necessidade de se padronizar internamente os procedimentos de contratações a fim de se garantir os princípios da segurança jurídica, eficiência, transparência, celeridade, sem prejuízo de outros princípios, todos preconizados pela Lei nº 14.133/2021;

CONSIDERANDO que a regra geral da Lei nº 14.133/2021 dispõe que o órgão de assessoramento jurídico da Administração realizará controle prévio de legalidade de contratações diretas, acordos, termos de cooperação, convênios, ajustes, adesões a atas de registro de preços, outros instrumentos congêneres e de seus termos aditivos, conforme art. 53, §4º.;

CONSIDERANDO, todavia, que o art. 53, §5º da Lei nº 14.133/2021 excepcionou a regra geral ao prever ser dispensável a análise jurídica nas hipóteses previamente definidas em ato da autoridade jurídica máxima competente, que deverá considerar o baixo valor, a baixa complexidade da contratação, a entrega imediata do bem ou a utilização de minutas de editais e instrumentos de contrato, convênio ou outros ajustes previamente padronizados pelo órgão de assessoramento jurídico;

CONSIDERANDO que o limite para contratação direta de bens e serviços previsto na Lei nº 14.133/2021 é, atualmente, de R$ 65.492,11 (sessenta e cinco mil quatrocentos e noventa e dois reais e onze centavos);

CONSIDERANDO a Orientação Normativa AGU nº 69, de 30 de setembro de 2021, que dispensa a manifestação jurídica nas contratações diretas de pequeno valor, ressalvadas as hipóteses de existência de dúvida jurídica ou de utilização de instrumentos contratuais não padronizados;

CONSIDERANDO que o art. 95, §2º, da Lei nº 14.133/2021 define como pequenas compras e serviços de pronto pagamento, dispensando o instrumento de contrato, aqueles de valor não superior ao limite legal anualmente atualizado por decreto do Poder Executivo federal;

CONSIDERANDO a necessidade de racionalização dos fluxos internos e de alocação eficiente da atuação da assessoria jurídica em contratações de maior complexidade ou risco jurídico;

Art. 1º. Fica dispensado o encaminhamento à assessoria jurídica do CRF‑SP para análise e emissão de parecer jurídico nos processos de contratações diretas, por dispensa ou inexigibilidade de licitação, cujo valor total não supere o teto estabelecido no art. 95, §2º, da Lei nº 14.133/2021, considerado como baixo valor, vigente à época da contratação.

Parágrafo único. Independentemente do valor da contratação, os processos poderão ser encaminhados à assessoria jurídica sempre que houver dúvida jurídica relevante, complexidade específica do objeto, utilização de instrumentos não padronizados ou outra circunstância que, a critério da Diretoria, Gestor responsável pela contratação ou do setor responsável pelas contratações, recomende a análise jurídica prévia.

Art. 2º. A regularidade formal e material dos processos de contratação direta a que se refere o art. 1º desta Portaria deverá ser certificada, ao final da fase preparatória, pelo Gestor do setor responsável pelas contratações.

Art. 3º. Nos termos do art. 53, §5º, da Lei nº 14.133/2021, ficam convalidados os processos de contratação direta realizados sob a égide da referida Lei, considerando a utilização de minutas e instrumentos convocatórios e contratuais padronizados, previamente analisados e aprovados pela assessoria jurídica.

Art. 4. Os procedimentos descritos nesta Portaria serão submetidos aos mecanismos de Controle Interno do CRF-SP.

Art. 5. Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação no sítio eletrônico do CRF-SP.

Documento assinado eletronicamente por Luciana Canetto Fernandes, Presidente do Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo, em 04/05/2026, às 09:09, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Roberto Tadao Magami Junior, Procurador, em 04/05/2026, às 11:14, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

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