CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DE SÃO PAULO

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Portaria Nº 21/2026.

Altera a Portaria nº 31/2020, para incluir membros nomeados na Comissão Processante prevista na Portaria nº 05/2014.

A Diretoria do Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo (CRF-SP), no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960, e por seu Regimento Interno, conforme item 7.3 de ata da 22ª Reunião de Diretoria Extraordinária, realizada no dia 01/06/2026,

RESOLVE:

Art. 1º. Alterar a Portaria nº 31/2020, para o fim de incluir membros nomeados para a Comissão Processante que apura eventual responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos em face do CRF-SP, prevista na Portaria nº 05/2014: Luana Pereira de Campos (Procuradora) e Daniela Caroline de Camargo Veríssimo (Departamento de Fiscalização).

Art. 2º. Esta Portaria entre em vigor na data de sua disponibilização.

LUCIANA CANETTO FERNANDES

Presidente do Conselho

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Documento assinado eletronicamente por Luciana Canetto Fernandes, Presidente do Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo, em 09/06/2026, às 14:19, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

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