SEI/CFF - 0302866 - Deliberação CRF-SP

CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DE SÃO PAULO

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O Plenário do Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo, autarquia instituída pela Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com o trecho 1.5 de ata da 9ª Reunião Plenária Ética, realizada no dia 21/10/2024,

E em obediência à determinação contida na Resolução nº 15/2024, editada pelo Conselho Federal de Farmácia, que exige no seu art. 2º o envio, até o dia 31 de outubro do presente ano, de deliberação aprovada pelo seu Plenário, juntamente com o extrato da ata de aprovação da respectiva Sessão Plenária, para análise e homologação obrigatória do Plenário do Conselho Federal de Farmácia;

CONSIDERANDO que o art. 6º, § 2º, da Lei Federal nº 12.514, de 28 de outubro de 2011, determina que o valor exato da anuidade, o desconto para profissionais recém-inscritos, os critérios de isenção para profissionais, as regras de recuperação de créditos, as regras de parcelamento, e a concessão de descontos para pagamento antecipado ou à vista, serão estabelecidos pelos Conselhos Federais, ou seja, atribui exclusivamente ao Conselho Federal de Farmácia o poder regulamentar do tema,

Art. 1º. O Plenário do Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo requer seja aplicada a íntegra da Lei nº 12.514/2011, principalmente a literalidade de seu art. 6º, § 1º, que impõe o reajuste anual dos valores das anuidades de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou pelo índice oficial que venha a substituí-lo.

Art. 2º. Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação no Sistema Eletrônico de Informações (Sei!).

Documento assinado eletronicamente por Marcelo Polacow Bisson, Presidente do Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo, em 31/10/2024, às 12:55, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

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