CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DE SÃO PAULO

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Portaria Nº 8/2025.

Aprova alteração na Portaria nº 37/2024.

A Diretoria do Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo (CRF-SP), Autarquia instituída pela Lei Federal n° 3.820, de 11 de novembro de 1960, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com o item 10.6 de ata da 5ª Reunião de Diretoria Extraordinária, realizada no dia 02/04/2025, DECIDE:

Art. 1°. Alterar o artigo 26 da Portaria CRF-SP nº 37, de 03 de setembro de 2024, que dispõe sobre as atribuições e procedimentos de atuação da Ouvidoria e a apuração de denúncias do CRF-SP:

Onde se lê:

Art. 26. Serão encaminhados os documentos aos órgãos e entidades competentes, nos termos do artigo 10, alínea "c", da Lei nº 3.820/1960, quando se constatar que o conteúdo da denúncia não é da alçada desta autarquia, cientificando o denunciante.

Leia-se:

Art. 26. Quando se constatar que o conteúdo da denúncia não é da alçada desta autarquia, o denunciante será cientificado sobre o órgão competente responsável pela apuração do fato e orientado a remeter sua denúncia diretamente à instituição competente.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua disponibilização.

MARCELO POLACOW BISSON

Presidente do Conselho

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Documento assinado eletronicamente por Marcelo Polacow Bisson, Presidente do Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo, em 28/04/2025, às 18:16, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

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