SEI/CFF - 0532638 - Deliberação CRF-SP

CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DE SÃO PAULO

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O Plenário do Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo (CRF-SP), no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com o item 6.7. de ata da 4ª Reunião Plenária Ordinária, realizada no dia 12/05/2025, DECIDE:

Art. 1°. Alterar o artigo 15 da Deliberação CRF-SP nº 12, de 10 de outubro de 2023, que aprova o Regulamento dos Grupos Técnicos de Trabalho do CRF-SP.

Art. 15. Por ocasião da constituição de um novo Grupo Técnico de Trabalho Regional os membros serão indicados pelo Delegado Regional, nomeados pela Diretoria do CRF-SP e a nomeação homologada pelo Plenário.

Parágrafo único. O Delegado Regional deverá encaminhar por e-mail ao Departamento de Relacionamento do CRF-SP os nomes dos profissionais que pretende indicar para integrarem Grupo Técnico de Trabalho Regional, para que seja efetuada a análise prevista no artigo 6º.

Parágrafo único. O Delegado Regional deverá encaminhar por e-mail à Secretaria de Apoio Administrativo aos Delegados Regionais do CRF-SP os nomes dos profissionais que pretende indicar para integrarem Grupo Técnico de Trabalho Regional, para que seja efetuada a análise prevista no artigo 6º.

Art. 15-A. Caso ocorra a destituição do Coordenador do Grupo Técnico de Trabalho Regional, cabe ao Delegado Regional indicar novo Coordenador.

§ 1º. O profissional assumirá a coordenação do Grupo Técnico de Trabalho Regional após nomeação pela Diretoria e homologação pelo Plenário quando atendido aos requisitos cadastrais dispostos no artigo 6º, incisos II, III, IV e V, do Anexo I desta Deliberação.

§ 2º. O Delegado Regional fica autorizado a assumir a Coordenação do Grupo Técnico de Trabalho Regional, como Coordenador Interino, por até 03 (três) meses.

§ 3º. Após o período de 03 (três) meses, caso não haja a nomeação de novo Coordenador, os trabalhos do Grupo Técnico de Trabalho Regional serão suspensos até que ocorra a nomeação.

§ 4º. Ao Coordenador Interino aplicam-se os mesmos deveres, prerrogativas e exigências relacionados ao Coordenador.

Documento assinado eletronicamente por Marcelo Polacow Bisson, Presidente do Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo, em 11/07/2025, às 10:33, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

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