SEI/CFF - 0532810

CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DE SÃO PAULO

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A Diretoria do Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo (CRF-SP), Autarquia instituída pela Lei Federal n° 3.820, de 11 de novembro de 1960, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com o item 7.11 de ata da Reunião de Diretoria Extraordinária, realizada no dia 16/04/2025, DECIDE:

Art. 1º. Aprovar o Regulamento dos Delegados Regionais, conforme estabelecido nesta Portaria.

Art. 2º. Os Delegados Regionais e Delegados Regionais Adjuntos serão nomeados nos termos do artigo 30, VII, do Regimento Interno do CRF-SP, aprovado em 2018, ou outro que vier substituí-lo.

Art. 3º. São requisitos para o exercício do cargo de Delegado Regional ou Delegado Regional Adjunto do CRF-SP:

d) Não ter sofrido penalidade ética de advertência, nos últimos três anos; pecuniária, nos últimos quatro anos ou restritiva ao exercício da profissão nos últimos cinco anos;

§ 1°. O Delegado Regional ou Delegado Regional Adjunto pode residir em município de outra região administrativa desde que a Diretoria do CRF-SP entenda que administrativamente seja conveniente e oportuno;

§ 2°. No caso de ter sido convocado para orientação farmacêutica no último ano, caberá à Diretoria do CRF-SP deliberar.

§ 3°. Os itens desse artigo se aplicam no momento da nomeação do Delegado Regional ou do Delegado Regional Adjunto, sendo que deixar de cumprir um dos requisitos acima durante o período para o qual foi nomeado poderá acarretar na perda do mandato.

§ 4º. O não cumprimento das atribuições descritas no artigo 4º também poderá acarretar na perda do mandato.

I. Representar o CRF-SP, ativa ou passivamente, perante autoridades, órgãos e entidades públicos e privados e sociedades da região, mediante dados e informações recebidas da Sede e quando designado oficialmente pela Diretoria;

II. Responsabilizar-se por todos os interesses da competência do CRF-SP na região;

III. Cumprir integralmente este Regulamento, o Regimento Interno do CRF-SP, o Código de Ética e Conduta do CRF-SP, bem como com os atos normativos do Conselho Federal de Farmácia (CFF) e deste CRF-SP;

IV. Fazer cumprir e difundir na região as diretrizes estabelecidas pela Diretoria e implementar o plano de ação do CRF-SP na respectiva região, bem como propor o desenvolvimento de projetos específicos para a região;

V. Promover em suas regiões as diretrizes e ações da entidade, mediante orientação da Diretoria;

VI. Apresentar à Diretoria relatório mensal de gestão a fim de prestação de contas;

VII. Buscar convênios e parcerias com vigilâncias sanitárias, conselhos municipais de saúde, juízes e promotores de justiça, instituições de ensino superior (IES), associações, e outras entidades/órgãos de interesse do CRF-SP, visando a integração do CRF-SP com estas entidades para promover a saúde pública, a assistência farmacêutica e fortalecimento do papel do farmacêutico na sua região;

VIII. Fomentar a organização da categoria na região por meio de incentivo à formação dos Grupos Técnicos de Trabalho (GTT) Regionais da Seccional, identificando profissionais que preencham requisitos para participação e encaminhando para a Secretaria de Apoio aos Delegados Regionais e Adjuntos do CRF-SP por e-mail os nomes dos respectivos profissionais, para que seja efetuada a devida análise nos termos de normativa específica e nomeação, se o caso.

IX. Propor temas para atividades técnicas e para a comunidade, respeitando o âmbito de atuação do farmacêutico e atribuições do CRF-SP, a serem promovidos na sua região, acompanhando seu desenvolvimento e estimulando a participação dos farmacêuticos;

X. Participar de reuniões dos Delegados Regionais e, mediante solicitação, das reuniões de Diretoria do CRF-SP e de Plenárias;

XII. Aproximar-se dos farmacêuticos e demais profissionais inscritos no CRF-SP da respectiva região, para conhecer as dificuldades enfrentadas, orientando-os e relatando-as à Diretoria;

XIII. Realizar plantões para atendimento aos farmacêuticos e demais profissionais inscritos no CRF-SP da respectiva região e reuniões com os voluntários das Seccionais conforme demanda.

Parágrafo único. Para melhor cumprimento de suas atribuições/competências o Delegado Regional poderá solicitar o apoio da Diretoria do CRF-SP, do Grupo Assessor dos Delegados Regionais e o apoio técnico dos empregados previamente designados.

Art. 5º. O Delegado Regional Adjunto será nomeado pela Diretoria, podendo ser indicação do Delegado Regional, com a finalidade de auxiliar nos trabalhos da Seccional e substituir o Delegado Regional nos seus impedimentos e ausências.

Parágrafo único - Em caso de vacância do Cargo de Delegado Regional no decorrer de seu mandato ele será substituído pelo Delegado Regional Adjunto temporariamente, até nova deliberação da Diretoria do CRF-SP.

Parágrafo único. As reuniões só serão instaladas quando verificado quórum mínimo de um Diretor do CRF-SP e metade mais um dos Delegados Regionais ou Delegados Regionais Adjuntos.

Art. 7º. O Delegado Regional que durante 01 (um) ano, de janeiro a dezembro, faltar a 03 (três) reuniões ordinárias ou extraordinárias de Delegados Regionais sem a devida justificativa, perderá automaticamente o mandato, sendo substituído nos termos no artigo 3º.

Parágrafo único. Não haverá a perda do mandato caso a região esteja representada pelo Delegado Regional Adjunto.

Art. 8º. As Seccionais poderão contar com GTTs, regionais, exceto GTT de Educação Farmacêutica.

Parágrafo único. Para participação nos GTTs os membros deverão seguir regulamento específico.

Art. 9º. Os GTTs só poderão ser criados mediante aprovação da Diretoria do CRF-SP.

Art. 10. Para organização das ações do CRF-SP, o Estado de São Paulo ficará dividido em 5 (cinco) regiões, A, B, C, D e E, que compreenderão as seguintes Seccionais ou Espaço CRF-SP:

b) Região B: Araraquara, Barretos, Fernandópolis, Franca, Ribeirão Preto e São José do Rio Preto.

c) Região C: Bragança Paulista, Campinas, Jundiaí, Piracicaba, São João da Boa Vista e Sorocaba.

Art. 11. Em cada região poderá ser realizada uma reunião ordinária anual denominada de "Reunião Regionalizada" a critério da Diretoria.

Art. 12. Para auxiliar a Diretoria do CRF-SP no acompanhamento dos Delegados Regionais e Delegados Regionais Adjuntos poderá, de acordo com a avaliação da oportunidade e conveniência administrativa, nomear o Grupo Assessor dos Delegados Regionais do CRF-SP.

Art. 13. O Grupo Assessor de Delegados Regionais do CRF-SP será formado por no mínimo 4 (quatro) farmacêuticos nomeados pela Diretoria:

§ 1º. Todos os seus membros terão mandato coincidente ao da Diretoria e devem cumprir o disposto no artigo 3º alíneas de “a” à “e”.

§ 2º. Os Delegados Regionais para o desempenho de suas atividades contarão com o auxílio dos membros do Grupo Assessor.

I. Auxiliar a Diretoria do CRF-SP no acompanhamento e gerenciamento dos Delegados Regionais para o pleno desenvolvimento de suas atribuições, fixadas por esta Portaria;

II. Apoiar os Delegados Regionais e Delegados Regionais Adjuntos no cumprimento das suas atividades;

III. Identificar e propor à Diretoria capacitações aos Delegados Regionais ou Delegados Regionais Adjuntos para o pleno desenvolvimento de suas atribuições;

IV. Acompanhar o cumprimento do plano de ação do CRF-SP, com enfoque nas atividades prioritárias;

V. Participar das reuniões do Grupo Assessor de Delegados Regionais do CRF-SP e, quando convocado, das reuniões de Delegados Regionais, de Reuniões Regionalizadas, de Diretoria e de Plenária;

VI. Compilar as dificuldades relatadas pelos Delegados Regionais, e encaminhar por escrito à Diretoria, propondo providências;

VII. Propor itens para as pautas das suas próprias reuniões, para as Reuniões dos Delegados Regionais e Reuniões Regionalizadas;

§ 1º. As atividades serão exercidas pelos membros do Grupo Assessor dos Delegados Regionais do CRF-SP de forma individual ou coletiva.

§ 2º. Para melhor cumprimento de suas atribuições/competências o Grupo Assessor dos Delegados Regionais do CRF-SP poderá solicitar o apoio da Diretoria e da equipe de empregados do CRF-SP.

§ 1º. As reuniões somente serão instaladas quando verificado quórum mínimo de três membros.

§ 2º. Cada membro tem direito a um voto nas discussões do Grupo Assessor dos Delegados Regionais do CRF-SP;

§ 3º. Os assuntos discutidos e votados na reunião do Grupo Assessor dos Delegados Regionais do CRF-SP devem ser encaminhados por escrito para a Diretoria do CRF-SP;

Art. 16. A Diretoria do CRF-SP analisará e deliberará quanto às ações propostas pelo Grupo Assessor dos Delegados Regionais do CRF-SP.

Art. 17. As atividades dos Delegados Regionais e Delegados Adjuntos serão realizadas sem qualquer vínculo empregatício com o CRF-SP e são de caráter meramente honorífico, nos moldes do Termo de Adesão para Trabalho Voluntário.

§ 1º. Para o exercício de atividades em que não houver recebimento de diária, os Delegados Regionais ou Delegados Adjuntos serão ressarcidos nos termos da Deliberação CRF-SP nº 11, de 17 de junho de 2022, que dispõe sobre o ressarcimento dos voluntários do CRF-SP, ou outra que vier substituí-la.

d) Reuniões de conselhos municipais de saúde, quando nomeado como representante do CRF-SP ou previamente autorizado pela Diretoria;

e) Reunião em câmaras municipais ou secretarias municipais de saúde, quando previamente autorizado pela Diretoria;

g) Participação em reuniões ou eventos, quando convocados ou designados pela Diretoria e não houver o recebimento de diária.

§ 2º O ressarcimento ocorrerá mediante solicitação do interessado por escrito com apresentação dos documentos que comprovem a participação na atividade, de relatório de representação contendo: local, data, hora, assunto e temas discutidos e participantes, além de outros documentos previstos na norma citada no § 1º deste artigo.

Art. 18. Os procedimentos descritos nesta Portaria serão submetidos aos mecanismos de Controle Interno do CRF-SP.

Art. 19. Os casos omissos no presente Regulamento serão deliberados pela Diretoria do CRF-SP.

Art. 20. Este Regulamento passa a vigorar a partir da data de publicação, revogando todas as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 18, de 16 de março de 2022.

Documento assinado eletronicamente por Marcelo Polacow Bisson, Presidente do Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo, em 29/04/2025, às 16:38, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

A autenticidade do documento pode ser conferida clicando aqui informando o código verificador 0532810 e o código CRC 2EB91BF2.