CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DE SÃO PAULO

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Portaria Nº 12/2025.

A Diretoria do Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo (CRF-SP), Autarquia instituída pela Lei Federal n° 3.820, de 11 de novembro de 1960, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com o item 9.15 de ata da Reunião de Diretoria Extraordinária, realizada no dia 02/04/2025, DECIDE:

Art. 1º. Revoga-se o inciso XX do art. 1º da Portaria nº 25/2022, excluindo o tema “Prescrição farmacêutica: você pode fazer”.

Art. 2º. O artigo 3º da Portaria nº 25/2022 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º. A solicitação de palestra pela IES deverá ser realizada por meio do sistema SEI.

Parágrafo único. A solicitação deverá ser efetuada de forma individual para cada palestra solicitada.

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO POLACOW BISSON

Presidente do Conselho

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Documento assinado eletronicamente por Marcelo Polacow Bisson, Presidente do Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo, em 20/05/2025, às 17:36, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

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A autenticidade do documento pode ser conferida clicando aqui informando o código verificador 0538833 e o código CRC 9B3F1A83.

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