SEI/CFF - 0651579

CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DE SÃO PAULO

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Dispõe sobre a avaliação de desempenho profissional dos empregados ocupantes dos cargos efetivos do Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo, CRF-SP.

A Diretoria do Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo (CRF-SP), no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960, e pelo Regimento Interno da Entidade, conforme trecho 5.1. de ata da 11ª Reunião de Diretoria Extraordinária, realizada no dia 02/07/2025;

Considerando a autonomia administrativa concedida ao Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo, nos termos da Lei nº 3.820/1960;

Considerando o poder diretivo do CRF-SP na condição de empregador, que engloba o poder de organizar as atividades a serem desenvolvidas no ambiente de trabalho, nos termos do artigo 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT);

Considerando a atribuição de organizar a Estrutura Administrativa e de Pessoal, observados os princípios da Administração Pública, de acordo com o regimento interno do CRF-SP;

Considerando as boas práticas de governança púbica alinhadas à transparência e à integridade pública;

Considerando a garantia de entrega de melhores serviços públicos à sociedade que dependem essencialmente do desempenho profissional de seus empregados;

Considerando o disposto no Plano de Cargos e Salários do CRF-SP que estabelece que o empregado público submeter-se-á a avaliação anual de desempenho, obedecidos os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, do contraditório, da ampla defesa e da eficiência, desde que haja disponibilidade orçamentária;

Considerando a Política de Gestão de Pessoas do CRF-SP, nos termos da Portaria CRF-SP nº 38/2022, de 30 de novembro de 2022;

Considerando as atribuições do Núcleo de Recrutamento, Seleção e Desenvolvimento de Pessoal do CRF-SP disciplinado pela Portaria CRF-SP nº 38, de 03 de setembro de 2024;

Art. 1º. Normatizar os procedimentos para avaliação de desempenho profissional dos empregados ocupantes dos cargos efetivos do Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo.

Art. 2º. A avaliação de desempenho profissional dos empregados ocupantes dos cargos efetivos do CRF-SP obedece ao disposto nesta Portaria e baseia-se no modelo de avaliação de desempenho por competências.

Parágrafo único. No caso de empregados de cargo em comissão, a avaliação de desempenho profissional poderá ser realizada nos termos desta Portaria no que for aplicável.

Art. 3º. O CRF-SP dará prévio conhecimento aos seus empregados dos critérios, das normas e dos padrões a serem utilizados na avaliação de desempenho profissional, que não terá finalidade exclusivamente de progressão salarial, mas também de realocação ou ainda de término da relação de trabalho, quando insuficiente o desempenho apurado em avaliação que comprove cumulativamente o desatendimento, de forma habitual, dos seguintes requisitos:

I - Cumprimento das normas de procedimento e de conduta no desempenho das atribuições do cargo;

II - Produtividade no trabalho, com base em padrões previamente estabelecidos de qualidade e de economicidade;

I - Gestão de desempenho: processo que envolve atividades de planejamento, acompanhamento, avaliação e feedback dos empregados, com vistas ao aprimoramento do desempenho e ao alcance dos resultados.

II – Feedback: Retorno do gestor ao empregado, de acordo com o monitoramento realizado, visando auxiliar no seu desempenho, comportamento e resultados, com respectivo registro em sistema informatizado;

III – Competências: conjunto de conhecimentos, habilidades e atitudes que permite o desempenho eficaz na execução das tarefas do cargo;

IV - Plano de cargos e salários: documento onde estão descritas as funções, atribuições e responsabilidades de cada cargo, além da especificação salarial, no âmbito do CRF-SP.

V - Cargo: conjunto de atribuições, funções, tarefas e responsabilidades específicas, previstas na estrutura organizacional e atribuídas ao empregado.

VI - Cargo em comissão: aquele exercido em caráter transitório por terceiros de livre nomeação e exoneração pela Diretoria do CRF-SP, destinados apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento, nos termos do art. 37, inciso II, da Constituição Federal.

VII - Função de confiança: aquela exercida por empregado de carreira, de livre escolha, designação e destituição pela Diretoria do CRF-SP, ao qual estão vinculadas responsabilidades de direção, chefia, assessoramento, ouvidoria e auditoria interna.

VIII - Movimentação interna: movimentação do empregado no âmbito de sua lotação interna, mantido seu cargo de admissão.

IX - Critério de inclusão na avaliação: empregado efetivo que tenha exercido suas atribuições no CRF-SP por prazo igual ou superior a 25% do período avaliativo;

X – Autoavaliação: a autoavaliação é um processo em que o próprio colaborador avalia seu desempenho, habilidades e competências, refletindo sobre suas ações.

XII - Período avaliativo: corresponde a um ano e a respectiva avaliação ocorrerá no segundo semestre do ano de exercício.

XIII – Avaliação de desempenho por competência: processo estruturado utilizado para analisar e medir o desempenho dos empregados baseando-se no conjunto de conhecimentos, habilidades e atitudes que permite o desempenho eficaz na execução das tarefas do cargo;

Art. 5º. A gestão do desempenho profissional é um processo contínuo que envolve o avaliador e o avaliado e contempla as seguintes fases:

I - planejamento: validação das responsabilidades (atividades) e dos indicadores comportamentais de cada cargo e definição dos resultados esperados para o período avaliativo;

II - acompanhamento: monitoramento periódico das atividades diárias e comportamentos apresentados pelo empregado ao longo do período avaliativo;

III - avaliação de desempenho profissional: comparação entre as responsabilidades e comportamentos apresentados pelo empregado e o que era esperado dele para o período avaliativo, traduzida na forma de coeficiente de desempenho;

IV – feedback da avaliação de desempenho profissional: apresentação do resultado da avalição pelo avaliador ao empregado referente ao seu desempenho profissional, os aspectos positivos e as melhorias necessárias.

Art. 6º. O empregado será avaliado pelo gestor e/ou gestores ao qual estiver vinculado administrativamente no último dia do período avaliativo.

Parágrafo único: Caso tenha ocorrido movimentação interna, para atender ao disposto no caput do artigo 6º, é necessário que o empregado tenha exercido a função por período superior a 90 dias. Caso contrário, a avaliação será de responsabilidade do gestor e/ou gestores anterior (es).

Art. 7º. Compete aos gestores durante o período avaliativo e, em seus impedimentos legais, aos respectivos substitutos, realizar a avaliação de desempenho profissional.

Art. 8º. Em caso de mudança de gestor, a realização das avaliações compete àquele que se encontrar no exercício da função, desde que o exercício seja por período superior a 90 dias.

§ 1º Caso o gestor de que trata o caput deste artigo não tenha exercido a função por período superior a 90 dias, a realização das avaliações caberá àquele que permaneceu por mais tempo na gestão durante o período avaliativo.

§ 2º Na aplicação do § 1º, caso haja impedimento legal do avaliador, a realização das avaliações caberá ao ocupante da função no momento da realização da avaliação.

Art. 9º. A fase de planejamento da avaliação de desempenho profissional de cada ciclo avaliativo compreende as seguintes etapas:

a) Validação das responsabilidades (atividades): revisão das atividades de acordo com os produtos de cada setor/departamento em conjunto com o gestor da área e definição das responsabilidades que serão incluídas para cada cargo no respectivo ciclo avaliativo.

b) Validação dos indicadores comportamentais realizada pelo Núcleo de Recrutamento, Seleção e Desenvolvimento de Pessoal do CRF-SP.

c) Validação dos parâmetros da avaliação que determinam o coeficiente de desempenho do empregado:

● Relações definidas para a avaliação e respectivos pesos (autoavaliação e avaliação);

e) Homologação dos parâmetros definidos e definição do cronograma do período avaliativo pelo Núcleo de Recrutamento, Seleção e Desenvolvimento de Pessoal do CRF-SP.

Art. 10. O acompanhamento dos resultados e comportamentos demonstrados pelo empregado ao longo do período avaliativo incumbe ao gestor direto.

§ 1º O gestor direto deverá registrar em sistema informatizado as ocorrências ao longo do período avaliativo, podendo ser seguido ou não de feedback.

§ 2º Todo feedback realizado ao longo do período avaliado deverá ser registrado em sistema informatizado.

Art.11. A avaliação de desempenho profissional é individual e se refere ao exercício das atividades profissionais desenvolvidas e às competências comportamentais do empregado ao longo de um período avaliativo.

Art.12 A avaliação de desempenho profissional será composta pela avaliação do avaliador e a respectiva autoavaliação.

§ 1º O peso da relação entre as avaliações será definido na etapa de Planejamento.

§ 3º Caso o empregado não realize a autoavaliação, e esta componha o coeficiente de desempenho, será considerada apenas a avaliação do avaliador.

Art.13. As escalas de avaliação de desempenho profissional serão as definidas na etapa de Planejamento.

Art.14. A avaliação ficará disponível para ambas as partes, durante um período pré definido conforme cronograma. A avaliação restará prejudicada e não será computada, se durante todo o período avaliativo ambas as partes estiverem afastados de suas atividades no CRF-SP em razão de hipóteses previstas na CLT, situação em que não haverá prejuízo ao empregado para fins de progressão salarial, desde que os demais requisitos inclusive a média da avaliação dos outros períodos for igual ou superior à exigida.

Art.15. O feedback será realizado pelo avaliador de forma individual e abordará os principais pontos observados na avaliação de desempenho profissional, cientificando-se o empregado do desempenho obtido.

Parágrafo único: O resultado da avaliação será de conhecimento apenas das partes envolvidas.

Art.16. O feedback poderá ser realizado de forma presencial ou on-line respeitando o período pré-definido no cronograma.

Parágrafo único. Deverá ser realizado em ambiente reservado para garantir a privacidade e evitar interrupções.

Art.17. O registro do feedback da avaliação de desempenho profissional é obrigatório em sistema informatizado da autarquia.

Art.18. De acordo com o desempenho individual no período avaliativo, o gestor direto poderá definir para o empregado um Plano de Desenvolvimento Individual (PDI), de forma a permitir eventuais ajustes e/ou mudanças de atitude que levem ao atendimento do que é necessário para o desenvolvimento das atividades, ou ainda, de forma a propiciar maior capacitação.

Parágrafo único. É de responsabilidade do gestor direto o acompanhamento contínuo do cumprimento do PDI estabelecido.

Art.19. O Núcleo de Recrutamento, Seleção e Desenvolvimento de Pessoal do CRF-SP definirá a necessidade de instituir o planejamento de Treinamento e Desenvolvimento (T&D) institucional baseado na análise dos resultados da avaliação de desempenho profissional do respectivo ciclo avaliativo.

§ 1º. Poderão ser definidos capacitações e/ou treinamentos de interesse institucional, independentemente dos resultados da avaliação de desempenho profissional.

§ 2º. É de responsabilidade do gestor direto o acompanhamento contínuo do cumprimento do cronograma do T&D estabelecido e reporta-lo ao Núcleo de Recrutamento, Seleção e Desenvolvimento de Pessoal do CRF-SP

Art.20. O coeficiente de desempenho individual será considerado para fins de progressão salarial conforme previsto no Plano de Cargos e Salários do CRF-SP.

Art. 21. A avaliação de desempenho profissional está vinculada à existência de verba orçamentária.

Art. 22. Os procedimentos descritos nesta Portaria serão submetidos aos mecanismos de Controle Interno do CRF-SP.

Art. 23. Os casos omissos na presente Política serão deliberados pelo Núcleo de Recrutamento, Seleção e Desenvolvimento de Pessoal do CRF-SP.

Art. 24. Esta Portaria entrará em vigor a partir de sua disponibilização, retroagindo os seus efeitos ao ciclo avaliativo de 2024.

Documento assinado eletronicamente por Marcelo Polacow Bisson, Presidente do Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo, em 11/07/2025, às 10:32, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida clicando aqui informando o código verificador 0651579 e o código CRC AEEE650B.